MS 20425 - DECISAO

MS 20425 - DECISAO

O direito de impetração decaiu pois a anulação administrativa do termo de adesão, ato único e concreto de efeitos permanentes, foi publicada em janeiro de 2009 e o impetrante tinha ciência inequívoca do ato (inclusive ajuizando mandado de segurança em 2009), sendo a presente ação proposta somente em agosto de 2013; portanto, operou-se a decadência prevista na legislação aplicável, justificando a denegação da ordem.

Parties
Impetrante: JOSÉ GONZAGA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
DEFERIMENTO NEGADO: pronunciada a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança e denegada a ordem.
Legal Topics
Decadência, Anistia Política, Reparação Econômica, Omissão Administrativa
Mandado De Segurança Direito Administrativo Decadência Anistia Política Reparação Econômica Omissão Administrativa

Case Brief

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Parties

JOSÉ GONZAGA DE SOUSA

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 momento inicial da contagem do prazo decadencial no mandado de segurança
  3. 3 efeitos da anulação do termo de adesão pela Administração Pública

Ratio Decidendi

O direito de impetração decaiu pois a anulação administrativa do termo de adesão, ato único e concreto de efeitos permanentes, foi publicada em janeiro de 2009 e o impetrante tinha ciência inequívoca do ato (inclusive ajuizando mandado de segurança em 2009), sendo a presente ação proposta somente em agosto de 2013; portanto, operou-se a decadência prevista na legislação aplicável, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

DEFERIMENTO NEGADO: pronunciada a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança e denegada a ordem.

Orders

  • PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de impetrar o mandado de segurança
  • DENEGANDO A ORDEM