AREsp 1756983 - DECISAO

AREsp 1756983 - DECISAO

O STJ verificou que o acórdão recorrido analisou e fundamentou a ausência de decadência (houvendo reclamações recorrentes e garantia contratual de três anos), que a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial e que o entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte; assim, aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: LUCAS MARCEL ROSSINI (LUCAS); Réu: ATLAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (ATLAS); Réu: RIBRAUTO PARTICIPAÇÕES LTDA. (RIBRAUTO); Corré: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação Redibitória / Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Vício Oculto Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS MARCEL ROSSINI (LUCAS)

Autor

ATLAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (ATLAS)

Réu

RIBRAUTO PARTICIPAÇÕES LTDA. (RIBRAUTO)

Réu

outra

Corré

Procedural Posture

Ação Redibitória / Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 26 do CDC
  2. 2 alcance da garantia contratual do fabricante e seu efeito sobre o prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o acórdão recorrido analisou e fundamentou a ausência de decadência (houvendo reclamações recorrentes e garantia contratual de três anos), que a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial e que o entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte; assim, aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial