AREsp 1793153 - DECISAO

AREsp 1793153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a primeira matéria não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a segunda matéria foi decidida com fundamento em legislação local, sendo inviável o exame por recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI; Impetrante: AUTORA/IMPETRANTE (servidora pública municipal aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Ofensa a Legislação Local
Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Autotutela Administrativa Mandado De Segurança Prequestionamento Ofensa a Legislação Local

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Agravante

AUTORA/IMPETRANTE (servidora pública municipal aposentada)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa e direito de autotutela (art. 53 da Lei 9.784/99)
  2. 2 manutenção de proventos que incluem parcela de função gratificada e alegada violação do art. 4º, §1º, VIII, da Lei n. 10.887/04
  3. 3 requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a primeira matéria não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a segunda matéria foi decidida com fundamento em legislação local, sendo inviável o exame por recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.