RMS 65311 - DECISAO

RMS 65311 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a pretensão de restabelecimento da gratificação foi considerada decadente em razão de ato normativo (Lei Estadual nº 7.145/97) comissivo de efeitos concretos e permanentes, cujo conhecimento pelo interessado se deu na ocasião da publicação, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia se escoado quando da impetração em 2019; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: Osvaldo Damasceno; Recorrido / Impetrado: Estado da Bahia; Manifestante / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Decadência, Gratificação Por Função Policial, Ato Comissivo De Efeitos Concretos, Trato Sucessivo, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Gratificação Por Função Policial Ato Comissivo De Efeitos Concretos Trato Sucessivo Mandado De Segurança

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Parties

Osvaldo Damasceno

Recorrente / Impetrante

Estado da Bahia

Recorrido / Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art.23 Lei 12.016/2009)
  2. 2 Caracterização da supressão de vantagem como ato comissivo de efeitos concretos e permanentes, afastando relação de trato sucessivo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre início do prazo decadencial na data da publicação do ato normativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a pretensão de restabelecimento da gratificação foi considerada decadente em razão de ato normativo (Lei Estadual nº 7.145/97) comissivo de efeitos concretos e permanentes, cujo conhecimento pelo interessado se deu na ocasião da publicação, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia se escoado quando da impetração em 2019; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Concedo o benefício da gratuidade de justiça (art. 98 CPC).
  • Nego provimento ao recurso ordinário.