AREsp 1774482 - DECISAO

AREsp 1774482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que operou-se a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, pois a vantagem denominada 'DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG' vinha sendo paga desde 2004 e a notificação de supressão ocorreu em 2018, ultrapassado o prazo de cinco anos para a Administração revisar o ato; as demais alegações do recorrente restaram prejudicadas ou não foram suficientemente fundamentadas, incidindo nelas o óbice da Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Revisão Administrativa, Litisconsórcio, Ilegitimidade Passiva
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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 possibilidade de litisconsórcio necessário com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que operou-se a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, pois a vantagem denominada 'DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG' vinha sendo paga desde 2004 e a notificação de supressão ocorreu em 2018, ultrapassado o prazo de cinco anos para a Administração revisar o ato; as demais alegações do recorrente restaram prejudicadas ou não foram suficientemente fundamentadas, incidindo nelas o óbice da Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.