REsp 1853290 - DECISAO

REsp 1853290 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer, em parte, a nulidade do acórdão recorrido em virtude de violação ao devido processo legal (ausência de manifestação obrigatória do Ministério Público e possibilidade de cerceamento de defesa em razão da falta de intimação para réplica e erro material não esclarecido), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial provido em parte; acórdão recorrido anulado em parte
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Depósito Judicial, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Coisa Julgada, Emenda À Petição Inicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Depósito Judicial Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público +2 more

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 efeitos do depósito judicial em tributos sujeitos a lançamento por homologação sobre a decadência do crédito
  3. 3 nulidade do acórdão por ausência de manifestação obrigatória do Ministério Público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer, em parte, a nulidade do acórdão recorrido em virtude de violação ao devido processo legal (ausência de manifestação obrigatória do Ministério Público e possibilidade de cerceamento de defesa em razão da falta de intimação para réplica e erro material não esclarecido), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

recurso especial provido em parte; acórdão recorrido anulado em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade, em parte, do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à alegação de cerceamento de defesa.
  • Publique-se.