AREsp 1762988 - DECISAO

AREsp 1762988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a caducidade do direito de anular a sentença arbitral: o prazo decadencial de 90 dias da Lei de Arbitragem tem natureza material e deve ser contado em dias corridos, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, a solução do caso exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FERNANDO SENS FAGUNDES; Agravante: MARINA SERRATO COELHO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Contagem De Prazos, Ação Anulatória De Sentença Arbitral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Arbitragem Decadência Contagem De Prazos Ação Anulatória De Sentença Arbitral Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO SENS FAGUNDES

Agravante

MARINA SERRATO COELHO FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial de 90 dias previsto na Lei 9.307/1996: dias corridos versus dias úteis
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 aos prazos materiais
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a caducidade do direito de anular a sentença arbitral: o prazo decadencial de 90 dias da Lei de Arbitragem tem natureza material e deve ser contado em dias corridos, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, a solução do caso exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.