RHC 45827 - DECISAO

RHC 45827 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o inquérito policial referido foi baixado de forma definitiva e não houve distribuição de novos feitos em nome do recorrente em relação ao Inquérito Policial nº 0067908-88.2011.8.26.0002, de modo que a insurgência perdeu sua utilidade/necessidade.

Parties
Recorrente / Impetrante: MARCOS VINÍCIO TACCOLINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Decadência, Trancamento De Inquérito Policial, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Perícia
Direito Penal Processo Penal Propriedade Intelectual Decadência Trancamento De Inquérito Policial Perda De Objeto Habeas Corpus Perícia

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIO TACCOLINI

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de oferecer queixa-crime
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de arquivamento definitivo do inquérito
  3. 3 Cabimento de trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o inquérito policial referido foi baixado de forma definitiva e não houve distribuição de novos feitos em nome do recorrente em relação ao Inquérito Policial nº 0067908-88.2011.8.26.0002, de modo que a insurgência perdeu sua utilidade/necessidade.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.