AREsp 1798327 - DECISAO

AREsp 1798327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e manteve-se a declaração de decadência consignada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Base De Cálculo, Retribuição Por Titulação, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Revisão Administrativa Base De Cálculo Retribuição Por Titulação Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da Administração de revisar aposentadoria
  2. 2 alcance do art. 114 da Lei 8.112/90 quanto à revisão de atos administrativos
  3. 3 adequação da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e manteve-se a declaração de decadência consignada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.