REsp 1871567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da tempestividade da apuração e da notificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o crédito discutido decorre de multa sancionatória cuja decadência é regulada pelo art. 139 do Decreto-Lei 37/1966, norma especial aplicável, não exigindo lei complementar; assim houve decadência quanto aos créditos apurados até 30/05/2006 e manutenção dos demais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Tempestividade Da Apuração E Da Notificação, Súmula 7/stj, Art. 139 Do Decreto Lei 37/1966, Multa De Ofício, Conversão De Pena De Perdimento, Dies a Quo
Processual Civil Direito Tributário Decadência Tempestividade Da Apuração E Da Notificação Súmula 7/stj Art. 139 Do Decreto Lei 37/1966 Multa De Ofício Conversão De Pena De Perdimento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da decadência sobre crédito decorrente de multa de ofício
  3. 3 aplicabilidade do art. 139 do Decreto-Lei 37/1966 em detrimento do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da tempestividade da apuração e da notificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o crédito discutido decorre de multa sancionatória cuja decadência é regulada pelo art. 139 do Decreto-Lei 37/1966, norma especial aplicável, não exigindo lei complementar; assim houve decadência quanto aos créditos apurados até 30/05/2006 e manutenção dos demais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.