AREsp 1684548 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao art. 275 do CC/2002 não foi prequestionada e, portanto, não pode ser conhecida; e o reconhecimento da pretensão implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Decadência Responsabilidade Solidária Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 prequestionamento quanto à aplicação do art. 275 do CC/2002
  3. 3 incidência da decadência sobre o devedor principal e sobre o responsável solidário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao art. 275 do CC/2002 não foi prequestionada e, portanto, não pode ser conhecida; e o reconhecimento da pretensão implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno