AREsp 1801702 - DECISAO

AREsp 1801702 - DECISAO

Não houve omissão apreciável nos embargos de declaração porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a questão relativa à aplicação do art. 508 do CPC, concluindo que não havia tríplice identidade entre as demandas, de modo que o disposto no art. 508 não se aplicava; ademais, por insuficiente ataque aos fundamentos do acórdão recorrido e incidência do óbice da Súmula 284/STF, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Provimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada Material, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Recursais, Tutela Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Previdenciário Decadência Coisa Julgada Material Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Provimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da coisa julgada material e aplicação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Não houve omissão apreciável nos embargos de declaração porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a questão relativa à aplicação do art. 508 do CPC, concluindo que não havia tríplice identidade entre as demandas, de modo que o disposto no art. 508 não se aplicava; ademais, por insuficiente ataque aos fundamentos do acórdão recorrido e incidência do óbice da Súmula 284/STF, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se