AREsp 1812249 - DECISAO

AREsp 1812249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a legitimidade passiva da UFRGS e aplicando precedente da 2ª Seção sobre decadência administrativa; diversas demais alegações não foram conhecidas por óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desparametrização, Absorção Salarial, Revisão Administrativa, Coisa Julgada, Princípio Da Legalidade, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Decadência Prescrição Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Desparametrização +6 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a legitimidade passiva da UFRGS e aplicando precedente da 2ª Seção sobre decadência administrativa; diversas demais alegações não foram conhecidas por óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial