AR 6181 - DECISAO

AR 6181 - DECISAO

A rescisória foi julgada improcedente porque a alegada violação literal de dispositivo legal decorre de interpretação controvertida à época do acórdão rescindendo, não sendo direta e evidente; ademais, a matéria já estava pacificada no STJ pelo Tema 975, que aplicou o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 a benefícios anteriores, de modo que não houve fundamento para desconstituir o acórdão; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Autora: ERACY OLIVEIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Decadência, Ação Rescisória, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Repercussão Geral, Súmula 343 STF, Temas Repetitivos (tema 975)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Ação Rescisória Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

ERACY OLIVEIRA PADILHA

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 a benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523-9/1997
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o sobrestamento de recursos em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

A rescisória foi julgada improcedente porque a alegada violação literal de dispositivo legal decorre de interpretação controvertida à época do acórdão rescindendo, não sendo direta e evidente; ademais, a matéria já estava pacificada no STJ pelo Tema 975, que aplicou o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 a benefícios anteriores, de modo que não houve fundamento para desconstituir o acórdão; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Dispensado o depósito prévio em razão da assistência judiciária gratuita deferida à autora.