AREsp 1751624 - DECISAO

AREsp 1751624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões sobre a decadência decorrem de análise do conjunto fático-probatório (impedindo o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ) e porque a matéria apontada como violada não foi prequestionada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, além da ausência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FIORI DO BRASIL LTDA. (Outro nome: COPEX IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Ação Redibitória, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Decadência Vício Oculto Ação Redibitória Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FIORI DO BRASIL LTDA. (Outro nome: COPEX IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para ação redibitória
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões sobre a decadência decorrem de análise do conjunto fático-probatório (impedindo o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ) e porque a matéria apontada como violada não foi prequestionada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, além da ausência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa e majorados para 15% em favor do advogado da recorrido, conforme art. 85, §11, do CPC/2015, observada a assistência gratuita, se for o caso.