REsp 1885415 - DECISAO

REsp 1885415 - DECISAO

Conhecer do agravo interposto pelo Banco Santander S/A, reconhecer a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à contagem do prazo decadencial (art.150, §4º do CTN) e quanto à valoração de fato superveniente relativo à redução da alíquota de setembro/1989, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração; dar provimento parcial ao Recurso Especial do Banco apenas na parte relativa à violação do art.1.022 do CPC; prejudicar, neste momento, o Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Banco Santander S/A; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conhecer do Agravo; dar provimento parcial ao Recurso Especial do Banco Santander S/A apenas quanto à violação do art.1.022 do CPC; prejudicar o Recurso Especial da Fazenda Nacional; determinar retorno dos autos ao TRF3 para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Contribuições Previdenciárias, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Correção Monetária TR
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Prescrição Contribuições Previdenciárias Embargos De Declaração Execução Fiscal +1 more

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Parties

Banco Santander S/A

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 contagem do prazo decadencial: art.150, § 4º do CTN versus art.173, I do CTN
  3. 3 decadência parcial relativa a competências distintas (dezembro/1988 e jan-nov/1989)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto pelo Banco Santander S/A, reconhecer a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à contagem do prazo decadencial (art.150, §4º do CTN) e quanto à valoração de fato superveniente relativo à redução da alíquota de setembro/1989, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração; dar provimento parcial ao Recurso Especial do Banco apenas na parte relativa à violação do art.1.022 do CPC; prejudicar, neste momento, o Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conhecer do Agravo; dar provimento parcial ao Recurso Especial do Banco Santander S/A apenas quanto à violação do art.1.022 do CPC; prejudicar o Recurso Especial da Fazenda Nacional; determinar retorno dos autos ao TRF3 para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto pelo Banco Santander S/A
  • Dar provimento parcial ao Recurso Especial do Banco Santander S/A apenas em relação à tese de violação do art. 1.022 do CPC