AREsp 1737998 - DECISAO

AREsp 1737998 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões relevantes, aplicando a jurisprudência do STJ de que o termo inicial da decadência ocorre quando a decisão que anulou o primeiro lançamento torna-se definitiva (art. 173, II, CTN); tendo ocorrido novo lançamento em 2013 e ajuizada execução em 2016, não há prescrição, e as omissões apontadas pela embargante não restaram configuradas.

Parties
Embargante: VERO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Tributário, Retificação De Lançamento, Erro Formal, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Lançamento Tributário Retificação De Lançamento Erro Formal Embargos De Declaração

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Parties

VERO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 term o inicial da decadência para novo lançamento após anulação do primeiro lançamento
  2. 2 se a retificação do lançamento exige fato novo ou não conhecido no lançamento original (inc. VIII do art. 149 do CTN)
  3. 3 se houve decadência do crédito tributário por prestação de serviços entre 2004 e 2008 e lançamento em 2013

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões relevantes, aplicando a jurisprudência do STJ de que o termo inicial da decadência ocorre quando a decisão que anulou o primeiro lançamento torna-se definitiva (art. 173, II, CTN); tendo ocorrido novo lançamento em 2013 e ajuizada execução em 2016, não há prescrição, e as omissões apontadas pela embargante não restaram configuradas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados