AREsp 1811599 - DECISAO

AREsp 1811599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal dependeria de prévio juízo sobre normas infralegais (arts. 11 e 12 da RN nº 279/2011), matéria que exige interpretação de norma administrativa e reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso especial, sendo também aplicável a Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA; Recorrente: Colégio Notre Dame; Ré: Saúde SIM Ltda.; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Danos Morais, Resolução Normativa ANS Nº 279/2011, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Regulação De Planos De Saúde (ans) Decadência Responsabilidade Solidária Indenização Por Danos Morais Resolução Normativa ANS Nº 279/2011 +2 more

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Parties

CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA

Recorrente

Colégio Notre Dame

Recorrente

Saúde SIM Ltda.

Ré

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de controvérsia que exige interpretação de norma infralegal (arts. 11 e 12 da RN nº 279/2011)
  2. 2 imputação de responsabilidade solidária entre operadora e empregadora pela exclusão de beneficiário de plano de saúde
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal dependeria de prévio juízo sobre normas infralegais (arts. 11 e 12 da RN nº 279/2011), matéria que exige interpretação de norma administrativa e reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso especial, sendo também aplicável a Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC