AREsp 1612898 - DECISAO

AREsp 1612898 - DECISAO

Por se tratar de pretensão indenizatória por descumprimento contratual decorrente de vícios/conformidade do imóvel, não se aplica a decadência do art. 445 do CC; a ação é de natureza condenatória sujeita a prazo prescricional (com respaldo em art. 205 do CC e na jurisprudência do STJ), razão pela qual, em juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes: Construtora Tenda S.A. e outras; Agravada: Adriane Lima Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Interno E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Vícios De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Construtora Tenda S.A. e outras

Agravantes

Adriane Lima Ceará

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Interno E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência do art. 445 do CC vs prazo prescricional (art. 205 do CC ou art. 27 do CDC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ
  3. 3 prequestionamento do art. 206, § 3º do CC

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão indenizatória por descumprimento contratual decorrente de vícios/conformidade do imóvel, não se aplica a decadência do art. 445 do CC; a ação é de natureza condenatória sujeita a prazo prescricional (com respaldo em art. 205 do CC e na jurisprudência do STJ), razão pela qual, em juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.