AREsp 1766207 - DECISAO

AREsp 1766207 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial por omissão do acórdão regional quanto à análise expressa do argumento de que, dentre os valores constantes da CDA e da execução fiscal, apenas o débito relativo ao ano de 2007 permanecia em aberto e passível de discussão, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Hilton de Carvalho e outro; Secretaria do Patrimônio da União - SPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Taxa De Ocupação, Terrenos De Marinha, Súmula 496 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Revisão Administrativa, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Taxa De Ocupação Terrenos De Marinha Súmula 496 Do STJ +5 more

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Parties

Hilton de Carvalho e outro

Secretaria do Patrimônio da União - SPU

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 decadência da cobrança da taxa de ocupação
  2. 2 prescrição da cobrança
  3. 3 oponibilidade de registro de propriedade particular à União

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial por omissão do acórdão regional quanto à análise expressa do argumento de que, dentre os valores constantes da CDA e da execução fiscal, apenas o débito relativo ao ano de 2007 permanecia em aberto e passível de discussão, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial