REsp 1908132 - DECISAO

REsp 1908132 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre readequação dos benefícios aos tetos das ECs 20/98 e 41/2003, a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, e a inaplicabilidade generalizada do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária das condenações da Fazenda Pública; inexistindo divergência jurisprudencial a justificar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: EDMILSON WANDERLEY MORONI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Repercussão Geral, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

EDMILSON WANDERLEY MORONI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de aposentadoria para readequação aos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003
  2. 2 alcance da prescrição/decadência das parcelas atrasadas em ação de revisão de benefício de trato sucessivo
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre readequação dos benefícios aos tetos das ECs 20/98 e 41/2003, a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, e a inaplicabilidade generalizada do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária das condenações da Fazenda Pública; inexistindo divergência jurisprudencial a justificar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.