AREsp 1779176 - DECISAO

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O agravo foi denegado porque a agravante não apontou omissão suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a Administração promoveu a revisão da forma de cálculo da rubrica após o decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, consumando-se a decadência; ademais, o entendimento do STF no RE 638115 foi invocado para distinguir efeitos sobre parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais, não amparando a pretensão da recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Decadência, Incorporação De Quintos, Revisão De Ato Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação De Efeitos (re 638115)
Direito Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Direito Constitucional Decadência Incorporação De Quintos Revisão De Ato Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de cálculos de rubricas pagas
  3. 3 Distinção entre verbas pagas em decorrência de decisões administrativas e decisões judiciais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque a agravante não apontou omissão suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a Administração promoveu a revisão da forma de cálculo da rubrica após o decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, consumando-se a decadência; ademais, o entendimento do STF no RE 638115 foi invocado para distinguir efeitos sobre parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais, não amparando a pretensão da recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.