REsp 1909431 - DECISAO

REsp 1909431 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais, aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a venda de ascendente a descendente é ato anulável e sujeita-se ao prazo decadencial de 2 anos (art. 179 CC) contado da conclusão do ato, tendo sido reconhecida a decadência no caso concreto; o recurso especial, assim, encontra óbice na Súmula 83/STJ e não merece prosperar.

Parties
Recorrentes: MICHELLI SCHIDT CAMPOS E OUTRA; Apelada: apelada (sucedida por suas filhas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Venda De Ascendente a Descendente, Simulação Do Negócio Jurídico, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Venda De Ascendente a Descendente Simulação Do Negócio Jurídico Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MICHELLI SCHIDT CAMPOS E OUTRA

Recorrentes

apelada (sucedida por suas filhas)

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo decadencial para anulação de venda de ascendente a descendente
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 167 e 169 do CC versus arts. 179 e 496 do CC
  3. 3 obrigação do julgador de manifestar-se sobre todos os argumentos (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais, aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a venda de ascendente a descendente é ato anulável e sujeita-se ao prazo decadencial de 2 anos (art. 179 CC) contado da conclusão do ato, tendo sido reconhecida a decadência no caso concreto; o recurso especial, assim, encontra óbice na Súmula 83/STJ e não merece prosperar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.