REsp 1894499 - DECISAO

REsp 1894499 - DECISAO

Tratando-se de ação quanti minoris por diferença de metragem na venda ad mensuram, aplica-se o prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no art. 501 do Código Civil; como a imissão na posse ocorreu em 09.12.2014 e a ação foi proposta em 14.05.2019, o direito da autora estava decaído, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SORAYA SEGATO CARVALHO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Venda Ad Mensuram, Ação Quanti Minoris, Indenização, Vaga De Garagem, Prazo Decadencial
Direito Civil Decadência Venda Ad Mensuram Ação Quanti Minoris Indenização Vaga De Garagem Prazo Decadencial

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Parties

SORAYA SEGATO CARVALHO MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 501 do Código Civil à hipótese de venda ad mensuram (diferença de metragem)
  2. 2 Controvérsia sobre aplicação do prazo prescricional geral decenal do art. 205 do CC versus prazo decadencial anual do art. 501 do CC

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação quanti minoris por diferença de metragem na venda ad mensuram, aplica-se o prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no art. 501 do Código Civil; como a imissão na posse ocorreu em 09.12.2014 e a ação foi proposta em 14.05.2019, o direito da autora estava decaído, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, ressalvados os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.