REsp 1889181 - DECISAO

REsp 1889181 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrente quanto à análise da alegação de pagamento parcial do tributo, matéria essencial para definir qual regra decadencial (art. 150, § 4º do CTN ou art. 173, I do CTN) se aplica; por isso anulou-se o acórdão integrativo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração, ficando as demais questões prejudicadas.

Parties
Recorrente: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Quanto À Nulidade Do Acórdão Integrativo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Ação Anulatória, Omissão De Acórdão, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 173, I Do CTN, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Decadência ICMS Ação Anulatória Omissão De Acórdão Art. 150, § 4º Do CTN Art. 173, I Do CTN +2 more

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Parties

CLARO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Quanto À Nulidade Do Acórdão Integrativo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise da alegação de pagamento parcial antecipado e sua repercussão na regra decadencial aplicável
  2. 2 Conflito entre aplicação do art. 150, § 4º do CTN e do art. 173, I do CTN para definir o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrente quanto à análise da alegação de pagamento parcial do tributo, matéria essencial para definir qual regra decadencial (art. 150, § 4º do CTN ou art. 173, I do CTN) se aplica; por isso anulou-se o acórdão integrativo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração, ficando as demais questões prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão integrativo de fls. 747-751
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração