AREsp 1801426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria arguida não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem e o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; por tais razões, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.; Remetente Da Correspondência (protesto) Mencionada Nos Autos: OKI Brasil; Emissor Do Relatório Técnico Mencionado Nos Autos: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Sub Rogação, Recurso Especial, Protesto, Transporte Aéreo Internacional, Art. 754 CC, Art. 786 CC, Decreto 5.910/2006 Art.31, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Aeronáutico Decadência Sub Rogação Recurso Especial Protesto +6 more

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

OKI Brasil

Remetente Da Correspondência (protesto) Mencionada Nos Autos

INFRAERO

Emissor Do Relatório Técnico Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 754 do Código Civil e seu alcance sobre a sub-rogação da seguradora (art. 786 do CC)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impedimento do recurso especial quando a apreciação exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria arguida não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem e o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; por tais razões, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial