REsp 1905306 - DECISAO

REsp 1905306 - DECISAO

Ao verificar que houve discussão judicial sobre a alíquota aplicável ao ITCMD, o Tribunal concluiu que o Estado estava impedido de constituir o crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão que definiu a alíquota, de modo que o prazo decadencial só começou a fluir após esse trânsito; não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO REINALDO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Decadência, ITCMD, Termo Inicial Da Decadência, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Tributário Processo Civil Decadência ITCMD Termo Inicial Da Decadência Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO REINALDO SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão embargada
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial do ITCMD diante de discussão judicial sobre alíquota
  3. 3 possibilidade de suspensão ou interrupção do prazo decadencial em razão de discussão judicial

Ratio Decidendi

Ao verificar que houve discussão judicial sobre a alíquota aplicável ao ITCMD, o Tribunal concluiu que o Estado estava impedido de constituir o crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão que definiu a alíquota, de modo que o prazo decadencial só começou a fluir após esse trânsito; não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.