AREsp 1793634 - DECISAO

AREsp 1793634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por óbices processuais, não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação quanto ao art.1.022 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da tese na origem (Súmula 211/STJ) e da vedação ao recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ), não se apreciando thus as questões de mérito suscitadas.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Autotutela Administrativa, Incorporação De Vantagens/ VPNI, Revisão Administrativa, Controle Externo/tcu, Súmulas
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Coisa Julgada Autotutela Administrativa Incorporação De Vantagens/ VPNI Revisão Administrativa +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição quanto à análise de decadência e coisa julgada (art.1.022 CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999 a atos vinculados a decisão judicial
  3. 3 natureza complexa do ato de aposentadoria e início do prazo com registro pelo TCU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por óbices processuais, não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação quanto ao art.1.022 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da tese na origem (Súmula 211/STJ) e da vedação ao recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ), não se apreciando thus as questões de mérito suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.