REsp 1902108 - DECISAO

REsp 1902108 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas a matéria relativa à aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (com fundamento no RE 564.354/SE), sendo, portanto, competência do Supremo Tribunal Federal; assim, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento, por inviabilidade de reexame de matéria constitucional pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Tetos Previdenciários, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Prequestionamento, Competência Do STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Tetos Previdenciários Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/91 em revisão para adequação aos tetos das ECs 20/98 e 41/03
  2. 2 Termo inicial e contagem da prescrição quinquenal para diferenças devidas
  3. 3 Aplicação do RE 564.354/SE e alcance da decisão do STF sobre aplicação imediata dos novos tetos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas a matéria relativa à aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (com fundamento no RE 564.354/SE), sendo, portanto, competência do Supremo Tribunal Federal; assim, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento, por inviabilidade de reexame de matéria constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se