AREsp 1801711 - DECISAO

AREsp 1801711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não se aplica o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 à pretensão de concessão de auxílio-acidente (benefício distinto do auxílio-doença), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; eventual revisão sobre prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Gabinete
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Auxílio Acidente, Revisão De Benefício, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Auxílio Acidente Revisão De Benefício Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Apelante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 em pedidos de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Prescrição do fundo de direito e aplicação da prescrição quinquenal das parcelas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não se aplica o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 à pretensão de concessão de auxílio-acidente (benefício distinto do auxílio-doença), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; eventual revisão sobre prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.