AREsp 1762227 - DECISAO

AREsp 1762227 - DECISAO

O Tribunal manteve que não houve decadência porque a ação é indenizatória e o conhecimento do fato danoso ocorreu em momento compatível com o ajuizamento; verificou-se que o memorial descritivo e o modelo decorado criaram legítima expectativa do consumidor quanto à instalação de venezianas, obrigação cuja não observância desvaloriza o imóvel; como a instalação posterior se mostrou impossível por risco estrutural, a obrigação converteu-se em perdas e danos; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, poder decisório monocrático segundo a Súmula 568/STJ; por fim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Judicial (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Indenização Por Vícios Do Imóvel, Cumprimento De Oferta E Publicidade, Obrigação De Fazer Impossível, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Judicial (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no CDC
  2. 2 Obrigação do fornecedor perante oferta, apresentação ou publicidade (arts. 30 e 35 do CDC)
  3. 3 Conversão da obrigação impossível em perdas e danos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve decadência porque a ação é indenizatória e o conhecimento do fato danoso ocorreu em momento compatível com o ajuizamento; verificou-se que o memorial descritivo e o modelo decorado criaram legítima expectativa do consumidor quanto à instalação de venezianas, obrigação cuja não observância desvaloriza o imóvel; como a instalação posterior se mostrou impossível por risco estrutural, a obrigação converteu-se em perdas e danos; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, poder decisório monocrático segundo a Súmula 568/STJ; por fim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos...

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorados em 10% (dez por cento) os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.