REsp 1809447 - DECISAO

REsp 1809447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que, com base no art. 103 da Lei 8.213/1991 e na publicação das Portarias MPAS 4.883/1998 e 12/2004, reconheceu a decadência da pretensão de adequação do benefício aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003; a deficiência de impugnação autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Nanci Naresse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário, IRSM, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário IRSM Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nanci Naresse

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para ação revisional de benefício previdenciário
  2. 2 Termo inicial da decadência quanto à adequação do benefício aos tetos trazidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003
  3. 3 Aplicabilidade das Portarias MPAS 4.883/1998 e MPAS 12/2004 como marco inicial da decadência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que, com base no art. 103 da Lei 8.213/1991 e na publicação das Portarias MPAS 4.883/1998 e 12/2004, reconheceu a decadência da pretensão de adequação do benefício aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003; a deficiência de impugnação autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.