REsp 1915527 - DECISAO

REsp 1915527 - DECISAO

No caso de creditamento indevido de ICMS, o lançamento de ofício por pagamento a menor está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN; sendo assim, os créditos constituídos mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador são decadentes, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a decadência.

Parties
Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição; Recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Creditamento Indevido, Lançamento De Ofício, Multa Por Embargos De Declaração, Contagem Do Prazo Decadencial
Tributário Processual Civil Decadência ICMS Creditamento Indevido Lançamento De Ofício Multa Por Embargos De Declaração Contagem Do Prazo Decadencial

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Recorrente

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para cobrança de créditos tributários decorrentes de creditamento indevido de ICMS
  2. 2 aplicabilidade concorrente dos arts. 173, I, e 150, § 4º, do CTN
  3. 3 incidência de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

No caso de creditamento indevido de ICMS, o lançamento de ofício por pagamento a menor está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN; sendo assim, os créditos constituídos mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador são decadentes, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a decadência.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.