AREsp 1801895 - DECISAO

AREsp 1801895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF em relação a questões não objeto de embargos de declaração adequados; no mérito, a revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas estava atingida pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/99, contado a partir do primeiro pagamento/implantação da vantagem, de modo que a revisão efetivada em 2018 era intempestiva.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prescrição, Horas Extras Incorporadas, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Vedação Do Enriquecimento Sem Causa, Art. 1.022 Do Cpc/omissão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Direito Do Servidor Público Decadência Revisão Administrativa Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário +7 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF em relação a questões não objeto de embargos de declaração adequados; no mérito, a revisão administrativa da forma de cálculo das horas extras incorporadas estava atingida pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/99, contado a partir do primeiro pagamento/implantação da vantagem, de modo que a revisão efetivada em 2018 era intempestiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.