AREsp 1646294 - DECISAO

AREsp 1646294 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de integração a ser sanado; a questão discutida é de interpretação de lei federal (afasta-se a aplicação da Súmula 7 por não exigir reexame de fatos) e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 622 e precedentes) estabelece que a notificação da lavratura do auto de infração faz cessar a contagem do prazo decadencial, de modo que não há omissão quanto às súmulas invocadas nem óbice da Súmula 83.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Nulidade Do Título Executivo, Notificação Do Auto De Infração, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 622 Do STJ
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Decadência Prescrição Nulidade Do Título Executivo Notificação Do Auto De Infração Constituição Do Crédito Tributário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

particular

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de integração a ser sanado; a questão discutida é de interpretação de lei federal (afasta-se a aplicação da Súmula 7 por não exigir reexame de fatos) e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 622 e precedentes) estabelece que a notificação da lavratura do auto de infração faz cessar a contagem do prazo decadencial, de modo que não há omissão quanto às súmulas invocadas nem óbice da Súmula 83.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se.