RMS 63240 - DECISAO

RMS 63240 - DECISAO

Considerando que as alegadas preterições à promoção ocorreram em 13.07.2015 e que se tratam de atos únicos de efeitos concretos (ato comissivo), o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se nessa data; como a ação mandamental foi proposta em 27.07.2017, ultrapassou-se o prazo decadencial, tornando extinto o direito de impetração, e os recorrentes não demonstraram ataque válido aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: Magno Cesar Santos Leite; Impetrante/recorrente: outro; Autoridade Coatora: Senhor Governador do Estado do Maranhão; Autoridade Coatora: Senhor Secretario da Segurança Publica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Promoção De Militar, Ato Comissivo, Prazo Decadencial Art. 23 Lei 12.016/2009, Preterição
Processual Civil Administrativo Decadência Promoção De Militar Ato Comissivo Prazo Decadencial Art. 23 Lei 12.016/2009 Preterição

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Parties

Magno Cesar Santos Leite

Impetrante/recorrente

outro

Impetrante/recorrente

Senhor Governador do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Senhor Secretario da Segurança Publica

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Natureza do ato de promoção tardia (ato comissivo vs relação de trato sucessivo)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por defesa deficiente

Ratio Decidendi

Considerando que as alegadas preterições à promoção ocorreram em 13.07.2015 e que se tratam de atos únicos de efeitos concretos (ato comissivo), o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se nessa data; como a ação mandamental foi proposta em 27.07.2017, ultrapassou-se o prazo decadencial, tornando extinto o direito de impetração, e os recorrentes não demonstraram ataque válido aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.