AREsp 1802487 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF; por consequência, o recurso não foi admitido e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: VANDERLEI AFONSO MARCELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Decadência, Prescrição, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Prescrição Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VANDERLEI AFONSO MARCELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 momento inicial da prescrição em caso de revogação de liminar
3 interrupção do prazo prescricional pelos atos do mandado de segurança e atos administrativos

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem