AREsp 1175605 - DECISAO

AREsp 1175605 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, por entender que: (i) o Tribunal regional corretamente excluiu da cobrança as NFLD's referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei n. 9.711/98; (ii) a autuação do tomador por aferição indireta é indevida sem prévia fiscalização do prestador (devedor principal) para fatos anteriores à alteração normativa; (iii) quanto à NFLD n.º 35130852-0 (período 02/99 a 10/00) a execução prossegue por ausência de prova de recolhimento dos valores retidos; (iv) o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito por incidirem os óbices da Súmula 283 do STF e da Súmula 7 do STJ; e...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro a verba honorária para R$ 600,00.
Legal Topics
Decadência, Contribuição Previdenciária, Responsabilidade Tributária, Aferição Indireta, Retenção Na Fonte, Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência
Tributário Decadência Contribuição Previdenciária Responsabilidade Tributária Aferição Indireta Retenção Na Fonte Execução Fiscal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário (art. 173, I do CTN)
  2. 2 possibilidade/limites do lançamento por aferição indireta com base nas contas do tomador de serviços
  3. 3 obrigação de retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91 e alterações pela Lei 9.711/98

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, por entender que: (i) o Tribunal regional corretamente excluiu da cobrança as NFLD's referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei n. 9.711/98; (ii) a autuação do tomador por aferição indireta é indevida sem prévia fiscalização do prestador (devedor principal) para fatos anteriores à alteração normativa; (iii) quanto à NFLD n.º 35130852-0 (período 02/99 a 10/00) a execução prossegue por ausência de prova de recolhimento dos valores retidos; (iv) o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito por incidirem os óbices da Súmula 283 do STF e da Súmula 7 do STJ; e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro a verba honorária para R$ 600,00.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial