AREsp 1765335 - DECISAO

AREsp 1765335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assenta-se em éléments de fato (documentos que indicam que os querelantes já sabiam quem era o condutor antes do prazo decadencial) cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a alegação de conexão não se sustenta sem revolver fase fática distinta, o que também é vedado em recurso especial.

Parties
Querelante: Renato Tristão Machado Júnior; Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Conexão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria De Fato (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Decadência Conexão De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Matéria De Fato (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Renato Tristão Machado Júnior

Querelante

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de representação
  2. 2 possibilidade de conexão entre processos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbice sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assenta-se em éléments de fato (documentos que indicam que os querelantes já sabiam quem era o condutor antes do prazo decadencial) cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a alegação de conexão não se sustenta sem revolver fase fática distinta, o que também é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.