REsp 1921492 - DECISAO

REsp 1921492 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese de revisão da renda mensal inicial do benefício originário que repercute em pensão por morte, incide a decadência decenal prevista no art.103 da Lei 8.213/91 conforme a MP 1.523-9/1997, tendo-se por termo a quo a vigência da MP (ou a primeira prestação superveniente conforme o caso), de modo que a ação foi proposta após o decurso do prazo decadencial; adicionalmente, o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento com base no art.105, III, c, da CF.

Parties
Recorrente: MARIA ALVES BESERRA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Renda Mensal Inicial, Medida Provisória 1.523 9/1997, Direito Adquirido, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Constitucional Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Renda Mensal Inicial Medida Provisória 1.523 9/1997 +2 more

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Parties

MARIA ALVES BESERRA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício originário que repercute em pensão por morte
  2. 2 Incidência do art. 103 da Lei 8.213/91 e da MP 1.523-9/1997 sobre benefícios concedidos antes de sua vigência
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da actio nata à decadência versus prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese de revisão da renda mensal inicial do benefício originário que repercute em pensão por morte, incide a decadência decenal prevista no art.103 da Lei 8.213/91 conforme a MP 1.523-9/1997, tendo-se por termo a quo a vigência da MP (ou a primeira prestação superveniente conforme o caso), de modo que a ação foi proposta após o decurso do prazo decadencial; adicionalmente, o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento com base no art.105, III, c, da CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.