AREsp 1811253 - DECISAO

AREsp 1811253 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceu dos Recursos Especiais porque (i) parte do pedido do Estado consistia em pretensão dissociada das razões recursais, sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) as questões centrais suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (contagem do prazo decadencial e eventual pagamento/lançamento), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento dos recursos.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Tramp Oil Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Inépcia Recursal (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Inépcia Recursal (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tramp Oil Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 173, I, do CTN (contagem do prazo decadencial)
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 149 e 150, § 4º, do CTN (lançamento por homologação e efeitos da decadência)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceu dos Recursos Especiais porque (i) parte do pedido do Estado consistia em pretensão dissociada das razões recursais, sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) as questões centrais suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (contagem do prazo decadencial e eventual pagamento/lançamento), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento dos recursos.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.