REsp 1897656 - DECISAO

REsp 1897656 - DECISAO

Considerando que as certidões juntadas (fls. 490 e 495, e-STJ) não demonstram de forma clara que a Fazenda Pública foi intimada da decisão de fls. 484-486, o relator determinou o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para confirmação formal dessa intimação.

Parties
Requerente: Honeywell do Brasil Ltda.; Representante Do Estado De São Paulo: Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo; Órgão Autuador/interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Petição (petição 82087/2021) / Decisão
Outcome
Determinação de verificação formal sobre eventual intimação da Fazenda do Estado de São Paulo e determinação de publicação e intimação.
Legal Topics
Decadência, Art. 150, § 4º, Do CTN, Intimação Da Fazenda Pública, Suspensão Da Exigibilidade, Notificação Fiscal, Auto De Infração
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Administrativo Fiscal Decadência Art. 150, § 4º, Do CTN Intimação Da Fazenda Pública Suspensão Da Exigibilidade Notificação Fiscal +1 more

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Parties

Honeywell do Brasil Ltda.

Requerente

Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo

Representante Do Estado De São Paulo

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP)

Órgão Autuador/interessado

Procedural Posture

Petição (petição 82087/2021) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN
  2. 2 Se a Fazenda do Estado de São Paulo foi devidamente intimada da decisão de fls. 484-486, e-STJ
  3. 3 Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos e cancelamento de notificação fiscal

Ratio Decidendi

Considerando que as certidões juntadas (fls. 490 e 495, e-STJ) não demonstram de forma clara que a Fazenda Pública foi intimada da decisão de fls. 484-486, o relator determinou o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para confirmação formal dessa intimação.

Court Disposition

Determinação de verificação formal sobre eventual intimação da Fazenda do Estado de São Paulo e determinação de publicação e intimação.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para que confirme se a Fazenda do Estado de São Paulo foi intimada da decisão proferida às fls. 484-486, e-STJ.
  • Publique-se.