AREsp 1777912 - DECISAO

AREsp 1777912 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido: primeiro, porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente divergido, impossibilitando a caracterização do dissídio jurisprudencial; e, subsidiariamente, porque a pretensão de revisão relativa ao reconhecimento de atividade especial estava sujeita à decadência de dez anos prevista no art.103 da Lei 8.213/1991, nos termos do entendimento consolidado no Tema 966 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO MOHALLEM; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Direito Adquirido, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Inadmitido, Tema 966
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Direito Adquirido Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Inadmitido Tema 966

Case Brief

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Parties

SERGIO MOHALLEM

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991 para pleito de reconhecimento de tempo especial
  2. 2 requisito de indicação do dispositivo legal federal para caracterização do dissídio jurisprudencial (art.255 §1º RI/STJ)
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com entendimento da Seção sobre Tema 966

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido: primeiro, porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente divergido, impossibilitando a caracterização do dissídio jurisprudencial; e, subsidiariamente, porque a pretensão de revisão relativa ao reconhecimento de atividade especial estava sujeita à decadência de dez anos prevista no art.103 da Lei 8.213/1991, nos termos do entendimento consolidado no Tema 966 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.