MS 18233 - DECISAO

MS 18233 - DECISAO

Não há direito líquido e certo a impedir a revisão da portaria de anistia, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 839 acerca da possibilidade de a Administração rever anistias a cabos da Aeronáutica, e considerando a publicação da Portaria n. 1.442/2020 que anulou a Portaria n. 1864/2004; por isso o pedido foi julgado improcedente e a ordem denegada.

Parties
Impetrante: JORGE DA SILVA MEDEIROS; Coator: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Pedido julgado improcedente; ordem denegada.
Legal Topics
Decadência, Anistia, Autotutela Administrativa, Revisão De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Anistia Autotutela Administrativa Revisão De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

JORGE DA SILVA MEDEIROS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da decadência do direito da União de revisar/anular a Portaria que concedeu a anistia ao impetrante
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 à revisão de atos de anistia
  3. 3 Possibilidade de revisão de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo a impedir a revisão da portaria de anistia, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 839 acerca da possibilidade de a Administração rever anistias a cabos da Aeronáutica, e considerando a publicação da Portaria n. 1.442/2020 que anulou a Portaria n. 1864/2004; por isso o pedido foi julgado improcedente e a ordem denegada.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente; ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem no mandado de segurança; julgar improcedente o pedido.
  • Publique-se. Intimem-se.