AREsp 1282792 - DECISAO

AREsp 1282792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre o termo inicial da decadência (contagem a partir do término da garantia contratual) constituiu inovação recursal arguida apenas nos embargos de declaração, não tendo sido suscitada nas peças processuais oportunas, incidindo preclusão consumativa e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA TILÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Judicial: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Garantia Contratual, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prescrição Garantia Contratual Preclusão Consumativa Inovação Recursal Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA TEREZA TILÉ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Judicial: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência no CDC (contagem a partir do fornecimento ou do término da garantia contratual)
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Preclusão consumativa de matéria de ordem pública e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre o termo inicial da decadência (contagem a partir do término da garantia contratual) constituiu inovação recursal arguida apenas nos embargos de declaração, não tendo sido suscitada nas peças processuais oportunas, incidindo preclusão consumativa e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se