AREsp 1799503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 (última manifestação em 15/03/2019 e impetração em 31/10/2019, além da inércia do impetrante quanto à juntada de prova no prazo), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BERNARDINO DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Impetração De Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Impetração De Mandado De Segurança Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOÃO BERNARDINO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração de mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 cabimento do recurso especial quando a sua apreciação exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 extinção do feito com base no art. 487, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 (última manifestação em 15/03/2019 e impetração em 31/10/2019, além da inércia do impetrante quanto à juntada de prova no prazo), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.