AREsp 1761407 - DECISAO

AREsp 1761407 - DECISAO

O Tribunal decidiu que os recursos não merecem provimento porque: (i) o agravo de Aldo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; (ii) quanto ao recurso da Universidade, reconheceu-se que a Administração decaiu do direito de revisar a incorporação de horas extras em razão do transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, mantendo-se o acórdão recorrido; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Agravante/recorrente: Aldo Luiz Jung
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conhecer do Agravo de Aldo Luiz Jung; conhecer em parte do Agravo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majorar honorários.
Legal Topics
Decadência, Horas Extras Incorporadas, Legitimidade Passiva Da Universidade, Honorários Advocatícios, Litigância Administrativa
Administrativo Processual Civil Decadência Horas Extras Incorporadas Legitimidade Passiva Da Universidade Honorários Advocatícios Litigância Administrativa

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

Aldo Luiz Jung

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre revisão administrativa
  2. 2 ilegitimidade passiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
  3. 3 obrigatoriedade ou não de litisconsórcio passivo com a União

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que os recursos não merecem provimento porque: (i) o agravo de Aldo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; (ii) quanto ao recurso da Universidade, reconheceu-se que a Administração decaiu do direito de revisar a incorporação de horas extras em razão do transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, mantendo-se o acórdão recorrido; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo de Aldo Luiz Jung; conhecer em parte do Agravo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majorar honorários.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor de ambas as partes recorrentes
  • Publique-se