REsp 1921096 - DECISAO

REsp 1921096 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/15 é genérica e não demonstra omissão específica (óbice da Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada sobre decadência/pagamento parcial demanda reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, ICMS, Lançamento Por Homologação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição ICMS Lançamento Por Homologação Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do crédito tributário relativo a ICMS do exercício de 2008
  2. 2 se aplicável o art. 150, §4º do CTN (pagamento parcial) ou o art. 173, I, do CTN (lançamento por homologação sem pagamento)
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/15 é genérica e não demonstra omissão específica (óbice da Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada sobre decadência/pagamento parcial demanda reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.