AREsp 1776506 - DECISAO

AREsp 1776506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias de prescrição e decadência, em parte, não foram oportunamente prequestionadas nas instâncias inferiores (configurando inovação recursal), havendo fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados, e porque eventual reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Recorrida/autora: autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Decadência Prescrição Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

autora (recorrida)

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 ocorrência de decadência
  3. 3 inversão do ônus da prova em relações consumeristas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias de prescrição e decadência, em parte, não foram oportunamente prequestionadas nas instâncias inferiores (configurando inovação recursal), havendo fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados, e porque eventual reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso
  • Publique-se