RMS 63490 - DECISAO

RMS 63490 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as decisões atacadas possuem comandos judiciais distintos e deram origem a mandados de segurança diversos; assim, o mandado de segurança impetrado em 14/12/2018 foi considerado tempestivo, razão pela qual a decretação de decadência pelo acórdão recorrido foi afastada, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para exame do mérito do mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: KOMATSU FOREST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS FLORESTAIS LTDA; Autoridade Apontada Como Coatora/impetrada: Juízo da 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão (provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Levantamento/liberação De Valores Depositados, Preclusão, Transformação De Depósitos Em Pagamento Definitivo
Direito Tributário Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Levantamento/liberação De Valores Depositados Preclusão Transformação De Depósitos Em Pagamento Definitivo

Case Brief

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Parties

KOMATSU FOREST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS FLORESTAIS LTDA

Impetrante/recorrente

Juízo da 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Apontada Como Coatora/impetrada

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão (provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias
  3. 3 caráter distinto de decisões judiciais e respectivos comandos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as decisões atacadas possuem comandos judiciais distintos e deram origem a mandados de segurança diversos; assim, o mandado de segurança impetrado em 14/12/2018 foi considerado tempestivo, razão pela qual a decretação de decadência pelo acórdão recorrido foi afastada, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para exame do mérito do mandamus.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Afastar a decadência reconhecida no acórdão recorrido